Razões Escritas de Defesa - Comunicado no artigo 14, II do CEDM

ILMO SR. TEN. CEL PM COMANDANTE DO .....ºBPM DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

NOBRES INTEGRANTES DO CEDMU

REF: PCD Nº ......./2013 – ...ºBPM.

NOME DO MILITAR, POSTO OU GRADUAÇÃO PM, já devidamente qualificado nos autos do Processo de Comunicação Disciplinar em epígrafe, com fulcro no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, em face da acusação imputada no Termo de Abertura de Vista, vem respeitosamente a Vossa Senhoria, apresentar as suas

RAZÕES ESCRITAS DE DEFESA,

pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

Em vinte e quatro de junho do corrente ano, por volta das 09h20min compareceu na sede da ..... CIA PM para entregar as razões escritas de defesa relacionada à PCD nº........./2013.

Após a entrega do documento e de posse do recibo, deslocou para a Sala de Operações da Unidade, onde, fez contato com o 1º Sgt PM ......., Aux Dia daquela data. Enquanto conversava com o graduado, por volta das 10h50min compareceu na Sala de Operações o encarregado do referido procedimento (PCD nº ....../2013) questionando sobre a entrega dos originais dos autos.

Relatou ao encarregado que havia deixado os autos em sua residência e que os havia esquecido porque estava fora de casa desde a última sexta-feira, e por segurança, para que os autos não extraviassem, optou por deixá-los lá.

Diante do fato, informou ao encarregado que iria se deslocar até à residência para buscar os documentos, obtendo como resposta, seguinte determinação: “tem que ser entregue até 18hs , horário final do seu prazo”, fato este testemunhado pelos 1º Sgt PM ...... e SD PM ....... .

De posse dos documentos procurou pelo encarregado (1ºSgt ......) em seu local de trabalho (Seção de Orçamento e Fianças) não o encontrando, procurou pelas dependências da Unidade.

Como não obteve êxito em localizá-lo, devido ao horário avançado (16h50min) e, devido à necessidade de retornar até a sua residência em horário hábil, pois, estava escalado para o serviço operacional, com início do turno previsto para as 19h30min daquela data, solicitou ao 1ºSgt PM ........ que entregasse os autos ao encarregado do PCD.

Cabe esclarecer que os autos do processo administrativo disciplinar foram entregues antes do horário determinado, fato este confirmado pelo próprio encarregado em seu relatório complementar (fls. 03 e 04), sem causar qualquer prejuízo para a continuidade dos trabalhos.

II – DA ACUSAÇÃO

Conforme o Termo de Abertura de Vista para Sindicância Administrativa, o policial militar “no dia 24 de junho, o recebeu ordem de seu superior hierárquico para a devolução dos originais dos autos de procedimento de comunicação disciplinar nº ........./13, tendo por volta das 17h10min, devolvido os autos a outro graduado, não responsável pela elaboração do PCD”, fato este que, EM TESE, caracterizaria o cometimento da transgressão prevista no inciso, III do artigo 14, do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, in verbis:

“Art.14, III – deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir”.

III – DO DIREITO

No mérito a acusação não deve prosperar, pois, não há fundamentação legal para embasar uma punição disciplinar ao servidor, conforme veremos adiante.

Para ser considerado culpado de uma transgressão disciplinar e consequentemente punido administrativamente, deve o nobre julgador avaliar a conduta do policial militar no caso em concreto.

A conduta é um dos elementos que compõe o tipo transgressional. É composta de vontade e consciência e deve ser dolosa ou culposa, além da previsão de um resultado danoso, consequência de uma ação ou omissão.

No caso em tela, o acusado não praticou nenhuma conduta que violasse os princípios da ética e os deveres inerentes à atividades das IMEs, não produziu qualquer resultado danoso, sequer se omitiu, pois, atuou conforme lhe foi determinado pelo encarregado do PCD (1ºSgt ......), entregando os autos originais antes do término do expediente administrativo.

Acontece que o encarregado não se encontrava na seção onde trabalha, e devido ao horário, como teria que assumir o serviço às 19h30min, não podendo aguardar o retorno do 1ºSgt ....... à Unidade, para não se atrasar para o serviço, solicitou ao 1ºSgt ....... que entregasse os documentos.

A entrega dos autos ocorreu dentro do prazo previsto, conforme relatou o próprio comunicante em seu relatório complementar, destaca-se: “às 17h10min daquele dia, 24/06/2013-Seg, o 1ºSgt .............., Auxiliar de Dia do 2º/3º turnos, compareceu na Seção de Orçamento e Finanças, local onde trabalho e me entregou os Autos do PCD nº ......./2013- ...ºBPM, a pedido do comunicado”. Portando, não há que se falar em cometimento de qualquer tipo de transgressão disciplinar, muito menos em descumprimento de ordem.

Não há previsão legal de que os autos de procedimentos ou processos administrativos devam ser entregues DIRETAMENTE ao encarregado. Tanto é verdade que os autos poderiam ser entregues, inclusive, na Secretaria da Unidade, conforme previsão do Manual de Processos e Procedimentos Administrativos das Instituições Militares do Estado de Minas Gerais (MAPPA).

O fato de os autos serem entregues por outro militar ao encarregado não caracteriza a transgressão disciplinar tipificada no artigo 14, inciso III do CEDM, por falta de elementar do tipo, qual seja, fora dos casos previstos em lei.

Ademais, o prazo estabelecido pelo encarregado foi cumprido, sem qualquer prejuízo para o bom andamento e continuidade dos trabalhos do procedimento administrativo.

Assim, não há que se falar em dolo ou mesmo culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na conduta do policial militar, nem mesmo houve resultado danoso. Portanto, não há que se falar em ofensa concreta aos princípios da ética e aos deveres inerentes às atividades das IMEs (conceito de Transgressão Disciplinar - art. 11 do CEDM).

O agente policial infrator deve ser punido pela administração pública militar, mas, isso não autoriza a prática de abusos ou a imputação objetiva de transgressões disciplinares, ignorando a subjetividade da conduta do policial militar, acusado, o que é incompatível com as garantias constitucionais, entre elas o devido processo legal, onde se inclui, entre outras consequências, a observância do princípio da legalidade, imparcialidade, e o direito a um julgamento justo.

Trata-se de reconhecer que o Direito Administrativo Sancionador consagra uma série de garantias e direitos fundamentais aos acusados em geral, o que se projeta em peculiar intensidade também no campo da responsabilidade do infrator, não apenas no terreno da legalidade e tipicidade do poder punitivo estatal.

A perspectiva de uma responsabilização objetiva ou a tentativa de ignorar os fatos que afastam a culpabilidade do agente, traduziria intolerável arbitrariedade dos Poderes Públicos em relação à pessoa humana.

Trata-se, nesse passo, de consagrar garantias individuais contra o arbítrio, garantias que se corporificam em direitos fundamentais da pessoa humana, os quais somente resultam protegidos se houver a segurança de que os administrados não sejam atingidos por um poder sancionador autoritário, que despreze a subjetividade da conduta, pois, em momento algum o policial militar teve o dolo de violar a norma disciplinar e sequer houve qualquer resultado danoso.

Para que se assegure uma razoável defesa ao imputado, necessário garantir a possibilidade de que não haja presunções absolutas em seu desfavor. Esta é uma exigência pacífica no Direito Administrativo Sancionador. Somente após a constatação de um autor culpável, é possível imposição de pena.

Portanto, ficou demonstrado que o acusado além de não agir com dolo (o que exclui a própria conduta, tornando o fato atípico), agiu também em excludente de culpabilidade, qual seja, a exigibilidade de conduta diversa, pois, deve-se analisar que a culpabilidade de uma ação traduz a possibilidade, ex ante, de sua suposta omissão.

Não poderia se exigir outra conduta do acusado, senão a de cumprir o prazo estabelecido pelo encarregado, o que de fato foi feito.

Atente-se ao fato de que o comunicado não poderia aguardar o retorno do encarregado à sua seção, pois, naquela data, estava entrando de serviço e necessitava retornar à residência para fardar-se, para então, voltar e assumir o serviço.

Aí encontra-se outra Causa de Absolvição, que autoriza o arquivamento dos autos, sem a responsabilização do acusado, qual seja, evitar mal maior e dano ao serviço, já que seria mais gravoso, chegar atrasado para assumir o serviço.

Aplicar uma sanção disciplinar diante da situação em que se deram os fatos, in concreto, fere os Princípios Constitucionais da Razoabilidade e da Proporcionalidade, corolário do Próprio Estado Democrático de Direito.

Como parâmetro na análise a administração pública deve pautar-se em seus atos, sob os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, como bem explica Celso Antônio Bandeira de Mello:

“o princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar. E essa proporcionalidade dever ser medida não pelos critérios pessoais do administrador, mas segundo padrões comuns na sociedade em que vive; e não pode ser medida diante dos critérios de oportunidade e conveniência, essa liberdade às vezes se reduz no caso concreto, onde os termos frios da lei, mas diante do caso concreto. Com efeito, embora a norma legal deixe espaço livre para a decisão administrativa, segundo fatos podem apontar para o administrador a melhor solução”.

Vale relembrar os ensinamentos do Professor e Mestre em Direito, Titular da 2ª Auditoria Judiciária Militar do Estado de Minas Gerais, Juiz Paulo Tadeu Rodrigues Rosa, em sua obra intitulada Direito Administrativo Militar – Teoria e Prática, em que defende a proporcionalidade da sanção frente à falta disciplinar cometida:

“A punição administrativa deve ser eficaz quando comprovada a culpabilidade do agente, para se evitar o cometimento de novas infrações. A aplicação de sanção administrativa possui o seu aspecto educativo, mas esta deve ser proporcional à falta cometida, para se evitar o excesso e a prática de arbitrariedades”.

Nesse sentido e como medida de JUSTIÇA, que é fundamento do Estado Democrático de Direito, aguarda-se pela improcedência da ação administrativa, devido a ausência de elementos que demonstrem que o acusado tenha buscado violar o disposto na norma disciplinar.

IV – DOS PEDIDOS

Ex Positis, no mérito, requer sejam reconhecidas as Causas de Absolvição previstas no artigo 7º, incisos II, V do MAPPA, por não constituir o fato transgressão disciplinar (devido a falta de previsão legal), e por existir circunstância que exclua a culpabilidade do acusado, o que autoriza o arquivamento do Processo de Comunicação Disciplinar, sem a responsabilização do acusado, como medida de JUSTIÇA.

Ad cautelam, caso assim não se entenda, requer em segunda análise, seja aplicado o art. 10 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, em conformidade com os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, sendo conveniente e oportuno substituir qualquer punição a que incorra o comunicado, por aconselhamento ou advertência verbal pessoal, por ser essa a medida da melhor justiça.

Ainda assim, não entendendo pelo arquivamento dos autos ou pelo aconselhamento ou advertência verbal, requer a audição das testemunhas abaixo relacionadas, como prova do alegado.

Nesses Termos,

Pede e Aguarda Deferimento.

Belo Horizonte, .... de ............ de 2013.

NOME DO MILITAR, POSTO OU GRADUAÇÃO PM

Nº PM .............

ROL DE TESTEMUNHAS:

1. Nº........, NOME, .....PM

2. Nº........, NOME, .....PM

3. Nº........, NOME, .....PM.