Modelo de Recurso Disciplinar 01

ILMO SR. TEN. CEL. PM COMANDANTE DO ........ BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS. (A autoridade aqui é a que aplicou a sanção disciplinar -  pois, trata-se apenas da petição de interposição. Nas Razões Recursais é que constará a autoridade de destinação do recurso)

.................... (nome completo), ........ (poso ou graduação), já devidamente qualificado nos autos do Processo de Comunicação Disciplinar em epígrafe, inconformado com a respeitável Solução em Procedimento Disciplinar de nº ....../12 - ....BPM, vêm, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, interpor

RECURSO DISCIPLINAR,

com fulcro no artigo 5º, LV da Constituição Federal de 1988, c/c com o art. 59 do CEDM.

Requer que, após o recebimento deste, com as razões inclusas, não reconsiderando a decisão, sejam os autos encaminhados ao Comando da Primeira Região da Polícia Militar, onde serão processados e provido o presente recurso.

Termos em que,

Pede e aguarda deferimento.

Belo Horizonte, .... de .............. de 20.....

.................. (nome completo), (posto ou graduação)

(segunda página)

RAZÕES DE RECURSO

RECORRENTE: (NOME COMPLETO), (posto ou graduação)

RECORRIDO: CMT DO ....... BATALHÃO DA PMMG

PRIMEIRA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS (destino do recurso)

NOME COMPLETO, posto ou graduação, foi punido disciplinarmente como incurso no art. 14, inciso III, do CEDM, por que teria faltado a instrução quinzenal por estar na mesma data realizando um exame (Ecocardiograma-HGIP) no IPSEMG.

O nobre julgador sancionou-o ao cumprimento da pena de prestação de serviço sem mencionar o quantum, com perda de 15 pontos.

A respeitável decisão de fls. 13 e 14, merece ser reformada pelos fatos e argumentos que passa a expor:

I – DOS FATOS

Em dez de maio do corrente ano, encontrava-se escalado para a instrução da .... cia, com chamada prevista para às 8h30min, porém, no mesmo horário encontrava-se no Hospital Governador Israel Pinheiro realizando exame médico (Ecocardiograma). Ainda, teria o policial militar avisado a administração da Cia PM, através de contato telefônico com o ............, que não teria como participar da instrução, devido ao exame; tendo inclusive, entregado o atestado de comparecimento à administração da Cia PM, para arquivamento em sua pasta funcional, no mesmo dia.

II - DA ACUSAÇÃO

Conforme o Termo de Abertura de Vista para Comunicação Disciplinar, datado de trinta e um de maio de 2012, teria, EM TESE, o policial militar aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, “faltado à chamada das 8h30min no auditório da OPM, bem como a toda instrução quinzenal”, o que caracterizaria o cometimento da transgressão disciplinar prevista no inciso III do artigo 14, do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, in verbis:

“Art.14, III – deixar de cumprir ordem legal ou atribuir a outrem, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atividade que lhe competir”.

III – DO DIREITO

     3.1. DAS PRELIMINARES

     3.1.1. DO CERCEAMENTO DE DEFESA

Conforme constou dos autos, quando da apresentação das razões escritas de defesa, o acusado pleiteou a audição da testemunha ............, como prova do alegado, permissa vênia, a audição é essencial para o esclarecimento dos fatos, já que a fundamentação do CEDMU e do Comando da Unidade, para a aplicação da sanção, é de que o policial militar não teria avisado antecipadamente a administração. Ora, esclareço houve sim aviso prévio sobre a ausência na instrução, fato este que poderia ser comprovado pela audição da testemunha.

O CEDMU fundamentou a violação ao Princípio da Ampla Defesa, na premissa de que estaria a defesa solicitando a audição como forma protelatória, trazendo ainda, que não haveria acréscimo aos autos, que justificassem o arquivamento do feito, data vênia, não quer a defesa a inclusão de novas teses, trazidas pela audição da testemunha, e sim a confirmação do que fora alegado, inclusive de que houve aviso prévio à administração.

Por restar comprovada violação ao princípio constitucional da ampla defesa, aguarda-se o acolhimento da preliminar, com a consequente nulidade do feito, a partir da ordem de emissão dos autos ao CEDMU para parecer, refazendo-se a instrução com a audição da testemunha arrolada pela defesa, o que por certo acarreta na oportunidade de melhor detalhamento dos fatos, a ensejar a absolvição do recorrente, para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos.

     3.2. DO MÉRITO

         3.2.1 DA CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO

Ad cautelam, caso não seja acolhida a preliminar levantada, no mérito a acusação deve ser julgada improcedente, por tratar-se de causa de justificação plenamente comprovada, “FORÇA MAIOR”, prevista no inciso I do artigo 19 do Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais, já que estabelece o parágrafo único do mesmo artigo que “não haverá punição, quando for reconhecida qualquer causa de justificação”, deve a comunicação disciplinar ser arquivada, pois, na data e horário da falta à instrução, o policial militar encontrava-se realizando exame médico (Ecocardiograma), conforme consta da Declaração de Comparecimento, anexo ao procedimento administrativo.

Sobre o fundamento da punição, de que o acusado não teria avisado a administração antecipadamente, esclarece que entrou em contato telefônico com a Cia PM (..........nome do militar) para que fosse informado em tempo hábil sobre a sua ausência na chamada, o que sugere o aviso prévio; e ainda, que no mesmo dia, logo após a realização do exame médico, entregou a Declaração de comparecimento na administração da Cia para que fosse arquivada em sua pasta funcional.

Ademais, não caberia a punição sobre o fundamento da prática de transgressão disciplinar de descumprimento de ordem legal (art. 14,III, do CEDM), sobre o fato de não ter avisado com a antecedência, que aliás é temporalmente subjetiva, já que não há definição sobre o quantum de antecedência deverá o policial militar avisar a administração.

              3.2.2 – DO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE

O ilustre julgador aplicou como circunstância agravante, para o aumento na perda de pontos e consequente aplicação do tipo sancionador, a reincidência, prevista no art. 21, III, do CEDM.

Ocorre que o recorrente não pode ser considerado reincidente, pois, o referido processo administrativo apuratório sequer atingiu a fase recursal, portando, ainda não transitou em julgado, podendo inclusive ser absolvido dessa acusação que pesa em seu desfavor.

Portando, esse registro não pode prestar a conclusão de ser o acusado reincidente.

IV – DOS PEDIDOS

Ex positis, processado o presente recurso, COM EFEITO SUSPENSIVO, requer seja acolhida a preliminar arguida de cerceamento de defesa, tendo como consequência a nulidade do processo a partir da ordem de parecer ao CEDMU.

Assim não ocorrendo, espera que haja o provimento do recurso a fim de reconhecer da Causa de Justificação, prevista no art. 19, I, do CEDM, motivo de força maior, plenamente comprovado, devendo, o processo administrativo ser arquivado como medida de JUSTIÇA.

Finalmente, requer, caso seja mantida a sanção, deve-se ajustar a perda de pontos, excluindo-se a agravente de reincidência na contagem.

Belo Horizonte, ...... de ............. de 20...

NOME COMPLETO, POSTO OU GRADUAÇÃO

Nº PM ...............

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 Postado Por : Administrador do Blog

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segunda-feira, 3 de dezembro de 2012